Transparência Pública

Nosso compromisso é a informação!

A TBG é regulada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, conforme Lei 9.478 de 6 de agosto de 1997 que institui tal autarquia, vinculada ao  Ministério de Minas e Energia , como a responsável por normatizar a indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis.

Os dados disponibilizados abaixo referem-se ao atendimento das demandas de publicidade existentes na legislação vigente.

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Relatórios Anuais

A TBG é uma empresa que se destaca pela transparência em suas atividades e prestações de contas.

Demonstrações Financeiras

Confira o Relatório de Demonstrações Financeiras Anuais e as informações sobre as Demonstrações Financeiras Intermediárias. Os documentos apresentam os resultados financeiros da
TBG revisados pelos auditores independentes de acordo com os padrões internacionais de contabilidade (IFRS).

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Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 /2011), a partir de agora você contará com este novo portal de informações sobre a TBG: http://web.tbg.com.br/acessoinformacao/.

 

 

Lei das Estatais

A Lei das Estatais (13.303/16), sancionada em 30 de junho de 2016 e regulamentada pelo Decreto 8.945/2016, de 27 de dezembro de 2016, dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É considerada um marco regulatório para a atuação dessas empresas, com o estabelecimento de procedimentos e responsabilidades.
 

Regulamento de Licitações e Contratos da TBG (RLCT)

Para disciplinar as normas gerais de contratação e atender os requisitos do art. 40 da Lei 13.303/16, foi elaborado o Regulamento de Licitações e Contratos da TBG complementando os dispositivos da Lei.

O documento, aprovado pelo Conselho de Administração da TBG em abril de 2018 e publicado no Diário Oficial da União em 25 de junho do mesmo ano, apresenta as novas formas de contratar e as etapas a serem percorridas nas licitações. Leia sobre o Regulamento de Licitações e Contratos da TBG (RLCT).
 

Condições de Fornecimento de Material (CFM)

As Condições de Fornecimento de Material regulam o fornecimento de Bens e Serviços Associados à TBG. Elas visam aprimorar o relacionamento da Companhia com o mercado fornecedor. O documento foi revisado, pois sua aplicação acompanhará a implantação da Lei das Estatais e o RLCT.

A principal novidade das CFM TBG 2018 foi motivada pelo artigo 76 da Lei 13.303/16, que prevê a responsabilização do fornecedor por danos causados diretamente à TBG ou a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. Devido à significativa alteração apresentada pela Lei, foram modificados alguns itens relacionados às obrigações e responsabilidades dos fornecedores. Leia mais sobre as Condições de Fornecimento de Material (CFM 2018).


Meios de divulgação de Licitações

Os Editais das Licitações da TBG são divulgados no Diário Oficial da União (DOU) e no Portal Eletrônico Petronect (www.petronect.com.br), possibilitando que qualquer fornecedor participe de uma licitação.

 

 

A Plataforma Eletrônica da TBG  visa a facilitar a sua consulta, de maneira pública, gratuita e livre da obrigação de identificação, quanto às disponibilidades, possibilidades de acesso e tarifas do Gasoduto Bolívia Brasil, para todas as modalidades de Serviços atualmente oferecidas pela TBG. 

esta Plataforma estão disponíveis informações atualizadas acerca dos fluxos físicos do gás natural, das características técnicas e operacionais da Instalação de Transporte, das capacidades contratadas e da simulação termo hidráulica do gasoduto Bolívia Brasil. 

Além disso, será possível visualizar o TA (Termos de Acesso), com as condições tarifárias e não tarifárias para solicitação de acesso ao Sistema de Transporte, bem como o resumo das solicitações realizadas e das ofertas de cessão de capacidade informadas à TBG pelos carregadores. 

 

Os Carregadores Interessados  também podem solicitar acesso ao Gasoduto mediante sua identificação e cadastramento no  SSA (Sistema de Solicitação de Acesso). 

Em atendimento ao artigo 9º da Resolução ANP 11/2016, a TBG disponibiliza, na Plataforma Eletrônica, as seguintes informações atualizadas:

I -  Fluxos físicos do gás natural;

II - Características técnicas e operacionais de Instalação de Transporte;

III - Capacidade Disponível, Capacidade em Fluxo Oposto ao Fluxo Físico e Capacidade Ociosa por Ponto Relevante, para prestação de novos Serviços de Transporte, inclusive Troca Operacional, nas melhores condições operacionais avaliadas via simulação termo-hidráulica:

O tema relativo à capacidade disponível, por ponto relevante, para, no mínimo, os próximos 7 (sete) anos, em base rolante, para a prestação de Serviço de Transporte Firme, encontra-se em fase de análise pelo órgão regulador. Tal análise faz-se necessária frente à existência de contratos vigentes do tipo postal.

Em breve, estarão publicadas nesta plataforma as capacidades disponíveis, conforme solicitadas pelo artigo 9º da RANP 11/16, e de acordo com as orientações da ANP.

Com relação à ociosidade para, no mínimo, os próximos 2 (dois) anos, em base rolante, para os demais Serviços de Transporte não-firmes, por motivos similares ao acima expostos, a TBG, envidando os melhores esforços no sentido de orientar os agentes interessados, divulgará, com base na programação realizada para o carregador firme para o mês subsequente, a ociosidade futura prevista para cada Ponto Relevante, considerando sua capacidade física de entrega/recebimento. Estas informações encontram-se disponíveis no arquivo Rel. Mensal de Previsão de Ociosidade em anexo, e são atualizadas mensalmente.

Para verificação do histórico de ociosidade da cada Ponto, o agente interessado poderá consultar os Relatórios de Monitoramento Mensais.

IV - Capacidades contratadas por Contrato de Serviço de Transporte celebrado;

V - Relatório(s) de simulação termo-hidráulica:

O tema relativo aos relatórios de simulação termo-hidráulica encontra-se em fase de análise pelo órgão regulador, frente à discussão em curso quanto à metodologia de aferição de capacidade em gasodutos de transporte.

Em breve, novos relatórios de simulação termo-hidráulica serão publicados nesta plataforma, de forma que:
a) reflitam as condições estabelecidas nos contratos já firmados; e
b) fundamentem a avaliação das Capacidades Disponíveis para prestação de novos serviços de transporte nas melhores condições operacionais, conforme estabelece o inciso III da RANP 11/16.

Para verificação do histórico de relatórios de simulação termo-hidráulica da TBG, clique aqui.

VI - Referência aos Termos de Acesso para cada Serviço de Transporte, contendo os termos e condições tarifários e não-tarifários;

VII - Resumo das solicitações de acesso efetuadas, de modo a mostrar a demanda por acesso por Ponto Relevante e Instalação de Transporte;

VIII - Resumo das ofertas de Cessão de Capacidade Contratada informadas ao Transportador por Carregadores.

 

Termos de Acesso

Os termos de acesso (TA) ao Gasoduto da TBG cumprem os requisitos estabelecidos pela Resolução ANP nº 11/16 e tratam das condições tarifárias e não tarifárias para acesso de terceiros a instalações de transporte.

Este documento visa a facilitar a consulta dos Carregadores Interessados quanto às condições para contratação dos Serviços de Transporte, de maneira pública, gratuita e livre da obrigação de identificação.

A TBG encaminhou sua proposta de Termos de Acesso ao Gasoduto Bolívia Brasil para aprovação da ANP em 14/09/2016, conforme estabelecido no artigo 49 da RANP 11/16. 

A proposta de Termos de Acesso da TBG encontra-se em fase de análise pelo órgão regulador. 

Em atendimento ao artigo 11 da Resolução ANP 11/2016, em breve, estarão disponíveis relatórios mensais de monitoramento da utilização da capacidade nos Pontos Relevantes.

A TBG submeteu sua proposta de Relatórios Mensais de Monitoramento para aprovação da ANP. A proposta de Relatórios Mensais encaminhada à ANP encontra-se em fase de análise pelo órgão regulador.

 

Solicitação de Acesso

Em atendimento ao artigo 10 da Resolução ANP nº 11/2016, o Carregador Interessado deverá apresentar solicitação de acesso mediante utilização do sistema (SSA) disponibilizado pelo Transportador. 

 

SSA - Sistema de Solicitação de Acesso

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