Regras de Contratação para Fornecedores

 

Lei das Estatais

A Lei das Estatais (13.303/16), sancionada em 30 de junho de 2016 e regulamentada pelo Decreto 8.945/2016, de 27 de dezembro de 2016, dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É considerada um marco regulatório para a atuação dessas empresas, com o estabelecimento de procedimentos e responsabilidades.
 

Regulamento de Licitações e Contratos da TBG (RLCT)

Para disciplinar as normas gerais de contratação e atender os requisitos do art. 40 da Lei 13.303/16, foi elaborado o Regulamento de Licitações e Contratos da TBG complementando os dispositivos da Lei.

O documento, aprovado pelo Conselho de Administração da TBG em abril de 2018 e publicado no Diário Oficial da União em 25 de junho do mesmo ano, apresenta as novas formas de contratar e as etapas a serem percorridas nas licitações. Leia sobre o Regulamento de Licitações e Contratos da TBG (RLCT).
 

Condições de Fornecimento de Material (CFM)

As Condições de Fornecimento de Material regulam o fornecimento de Bens e Serviços Associados à TBG. Elas visam aprimorar o relacionamento da Companhia com o mercado fornecedor. O documento foi revisado, pois sua aplicação acompanhará a implantação da Lei das Estatais e o RLCT.

A principal novidade das CFM TBG 2018 foi motivada pelo artigo 76 da Lei 13.303/16, que prevê a responsabilização do fornecedor por danos causados diretamente à TBG ou a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. Devido à significativa alteração apresentada pela Lei, foram modificados alguns itens relacionados às obrigações e responsabilidades dos fornecedores. Leia mais sobre as Condições de Fornecimento de Material (CFM 2018).


Meios de divulgação de Licitações

Os Editais das Licitações da TBG são divulgados no Diário Oficial da União (DOU) e no Portal Eletrônico Petronect (www.petronect.com.br), possibilitando que qualquer fornecedor participe de uma licitação.