Fornecedores

Regras de contratação

Lei das Estatais

A Lei das Estatais (13.303/16), sancionada em 30 de junho de 2016 e regulamentada pelo Decreto 8.945/2016, de 27 de dezembro de 2016, dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É considerada um marco regulatório para a atuação dessas empresas, com o estabelecimento de procedimentos e responsabilidades.
 

Regulamento de Licitações e Contratos da TBG (RLCT)

Para disciplinar as normas gerais de contratação e atender os requisitos do art. 40 da Lei 13.303/16, foi elaborado o Regulamento de Licitações e Contratos da TBG complementando os dispositivos da Lei.

O documento, aprovado pelo Conselho de Administração da TBG em abril de 2018 e publicado no Diário Oficial da União em 25 de junho do mesmo ano, apresenta as novas formas de contratar e as etapas a serem percorridas nas licitações.

Regulamento de Licitações e Contratos da TBG (RLCT)
 

Condições de Fornecimento de Material (CFM)

As Condições de Fornecimento de Material regulam o fornecimento de Bens e Serviços Associados à TBG. Elas visam aprimorar o relacionamento da Companhia com o mercado fornecedor. O documento foi revisado, pois sua aplicação acompanhará a implantação da Lei das Estatais e o RLCT.

A principal novidade das CFM TBG 2018 foi motivada pelo artigo 76 da Lei 13.303/16, que prevê a responsabilização do fornecedor por danos causados diretamente à TBG ou a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. Devido à significativa alteração apresentada pela Lei, foram modificados alguns itens relacionados às obrigações e responsabilidades dos fornecedores.

Condições de Fornecimento de Material (CFM 2018)


Meios de divulgação de Licitações

Os Editais das Licitações da TBG são divulgados no Diário Oficial da União (DOU) e no Portal Eletrônico Petronect (www.petronect.com.br), possibilitando que qualquer fornecedor participe de uma licitação.

 

Compliance

Conheça nossas ações de Compliance e como elas influenciam o relacionamento com nossa cadeia de fornecedores.