Informações à ANP

A TBG é regulada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, conforme Lei 9.478 de março de 1997 que institui tal autarquia, vinculada ao  Ministério de Minas e Energia , como a responsável por normatizar a indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis.

Os dados disponibilizados nesta área referem-se ao atendimento das demandas de publicidade existentes na legislação vigente.

Resolução Nº 42/2012

Em atendimento ao artigo 46, referente à Resolução ANP Nº 42 de 10/12/2012, a TBG disponibiliza os Termos e Condições Gerais de Compartilhamento de Faixas de Servidão. 
 
 
Condições Gerais de Compartilhamento de Faixa